Responsabilidade do Estado.
1. IBFC/PC-PR/2021 — (Controle • Avanç.) Tribunal de Contas:
2. CESPE/CEBRASPE/TRF-1/2019 — (Sanções • Avanç.) Inexecução contratual:
3. CESPE/CEBRASPE/INSS/2023 — (Concessões • Avanç.) Equilíbrio econômico-financeiro:
4. FCC/TRE-SP/2022 — (Proc. adm • Avanç.) Ampla defesa/contraditório:
5. VUNESP/CETESB/2018 — (Controle • Avanç.) Tribunal de Contas: